Orientações gerais e base legal dos convênios
Convênios, contratos de repasse e termos de parceria são instrumentos celebrados entre o Estado de São Paulo e entidades, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil, com a transferência de recursos financeiros destinados à execução de objetivos de interesse comum.
O objeto dos convênios pode abranger a realização de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou a realização de eventos, desde que caracterizado o interesse público e recíproco entre as partes.
Os convênios, acordos, ajustes e demais instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública estão amparados pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto Estadual nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, e suas alterações.
Nesta seção, está disponível para consulta a relação de processos de convênios firmados pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo com fundações vinculadas e com prefeituras.
